LEI GERAL DE DADOS: O BRASIL NA VANGUARDA DA ECONOMIA DIGITAL

O plenário do Senado aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (10), o projeto que disciplina a proteção de dados pessoais dos cidadãos (PLC 53/2018). Os senadores referendaram o texto do relator Orlando Silva (PCdoB-SP) sobre a regulação do setor, trazendo segurança aos usuários com instrumentos para questionar o uso indevido de suas informações por empresas e instituições.

De acordo com o autor do relatório, Orlando Silva, foram dois anos de muito trabalho com a realização de 13 audiências públicas temáticas aprofundando cada assunto. “Desde o conceito de dado pessoal, o que vem a ser o consentimento, o que é um dado sensível, como fazer a transferência internacional desses dados, quando se aplica o legítimo interesse para o tratamento e o uso desses dados.” 

Atualmente, pelo menos 125 países têm legislação de proteção de dados. Destes, 100 já criaram autoridades centrais para fiscalizar a aplicação das normas. O arcabouço jurídico europeu inspirou a proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Tanto as proposições do Senado como da Câmara são baseadas em normas avançadas na legislação internacional.

Orlando Silva acrescenta que o país se junta a diversos países do mundo, que já possuem legislação sobre o tema. Inclusive, com resultado positivo para a economia nacional.

“A regulação sobre os dados pessoais pode permitir ao Brasil ser uma plataforma de exportação de serviços. No tempo da economia digital isso tem um valor enorme. E a regulação, tal qual foi estabelecida, vai permitir que haja atividade econômica. Mas seja garantida a privacidade, um princípio constitucional”, destaca o deputado, líder do PCdoB na Câmara.

O texto disciplina a forma como as informações são coletadas e tratadas, especialmente em meios digitais, como dados pessoais de cadastro ou até mesmo textos e fotos publicadas em redes sociais. A proposta foi mantida na semana passada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conservando o conteúdo da Câmara e indicando regime de urgência para votação no Senado.

Um ponto nessa discussão que abrigou a unanimidade dos mais diversos setores da sociedade é a necessidade de aprovação desta lei geral em paralelo à criação de uma Autoridade Central de Proteção Dados (APD). A aprovação da lei sem a APD pode representar insegurança, o que vai de encontro à proposta de criação de uma lei geral que inspire confiabilidade.

Segundo a coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, a aprovação da Lei Geral de Dados representa a vitória da luta em defesa da privacidade, dos direitos digitais e inclusive da liberdade de expressão. “Num ambiente de coleta e uso indiscriminados de dados pessoais, no qual as pessoas ficam vulneráveis com relação ao poder econômico e político, a privacidade é essencial para a garantia da liberdade de expressão”, diz. 

Mielli ressalta o papel do deputado Orlando Silva, relator do projeto, no debate da matéria com inúmeras audiências públicas, seminários e reuniões multissetoriais “para que se construísse uma proposta de consenso entre a sociedade, as empresas e o governo”. 

“O resultado foi um projeto de viés protetivo, que preserva o direito de a pessoa ser a titular de seus dados, e como tal, poder decidir quando, como, quem e em que condições seus dados podem ser coletados e utilizados por terceiros. Isso é fundamental para a construção de uma sociedade democrática”, conclui a representante da Coalizão Direitos na Rede.

A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) enfatiza que todas as entidades envolvidas com o tema, “sem nenhuma exceção, foram partícipes na construção do projeto de lei e estamos votando algo que é uma unanimidade”.

Relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) salientou que a regulação do tema já é uma realidade no resto do mundo. “Mais de 100 países já colocaram de pé leis e diretrizes de proteção de dados no ambiente da internet. A internet não pode ser ambiente sem regras. A privacidade é um valor civilizatório”, afirmou.

Na América Latina, a Argentina já tem a Lei de Proteção de Dados Pessoais desde 2000, sendo o primeiro país latino-americano a ganhar certificação da União Europeia como país adequado às exigências do bloco. Uruguai, Chile, Colômbia, Costa Rica, Peru e México são outros exemplos.

Muito da Lei Geral de Dados incorpora a experiência europeia, que defende e protege a privacidade desde a 2ª Guerra, na época em que não existia ambiente virtual. 

O projeto que coloca o Brasil na vanguarda da revolução das redes sociais e da economia digital agora vai à sanção do presidente Michel Temer.

Fonte: Iberê Lopes com informações da assessoria de comunicação do PCdoB na Câmara | Foto:  Reprodução da internet