Lei Trabalhista: Incertezas e ações de inconstitucionalidade na justiça

Mais de 12 milhões de desempregados, aumento do trabalho informal e demissões em massa. São esses os primeiros resultados dos três meses da nova lei Trabalhista que o golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) vendeu ao país como a solução para todos os problemas da classe trabalhadora.

A argumentação dos parlamentares governistas, ao acelerar os processos internos de aprovação e votação da chamada reforma Trabalhista - Lei 13.467/17, em vigor há menos de 100 dias - era a de que, além de gerar milhares de empregos, garantiria segurança jurídica para os empresários. Essa versão, que invadiu os lares brasileiros diuturnamente nos meios de comunicação em programas populares de rádio e TV, está sendo desmentida pelos fatos.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho/Anamatra e juiz do Trabalho da 15ª Região, Guilherme Guimarães Feliciano, o que está acontecendo no Brasil hoje é muito semelhante ao ocorrido no México nos anos 2000: uma migração dos postos de trabalhos formais e garantidos por atividades informais, precárias e mal remuneradas.

Um dos principais motes de convencimento das entidades patronais brasileiras para aprovar essa lei era justamente conferir segurança jurídica, diz Guilherme, lembrando que, “por isso, o texto foi aprovado sem debate, mesmo depois do relator Rogério Marinho (PSDB-RN) ter alterado mais de 100 artigos no texto que veio do poder Executivo. E, depois, [o Senado] não se mexeu em nenhuma vírgula do documento”.

“Isso tudo aconteceu em apenas quatro meses. Foi inédito!”. 

Para a CUT, a principal saída para impedir o fim de tantos direitos perdidos nesse processo é a revogação da Lei. E a Central está atuando em várias frentes para anular os efeitos dessa legislação Trabalhista que não é só perversa e retrógrada, tem também vários itens inconstitucionais.

“A CUT está agindo de diversas formas para extinguir essa lei”, disse a secretária nacional de Relações do Trabalho da CUT.

Uma delas, segundo Graça, é resistir nas mesas de negociação e nas campanhas salariais de todas as categorias. Outra é o movimento que a CUT já está fazendo com a coleta de 1,3 milhão de assinaturas, para viabilizar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que propõe a revogação da nova legislação.

“Entendemos que não tem condição de aceitar essa lei e vamos trabalhar para acumular assinaturas contrárias”, ressaltou.

Outras ações destacadas pela dirigente são: brigar na Justiça, nos tribunais de primeira instância, quando os direitos da classe trabalhadora forem desrespeitados; e denunciar nas instâncias internacionais, a exemplo do documento protocolado na Organização Internacional do Trabalho (OIT) no ano passado.

Uma das prioridades da CUT este ano é combater a Reforma Trabalhista. Resolução da Direção Executiva da CUT, reunida dia 28 de fevereiro, reafirma que a Central não medirá esforços para anular essa reforma que deteriorou as relações trabalhistas em todo o país.

A NOVA LEI É ANTICONSTITUCIONAL

A pressa era tanta para aprovar a retirada de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras que os parlamentares fizeram um acordo para aprovar a reforma do jeito que estava, independentemente das perversidades, como o caso de mulheres grávidas serem obrigadas a trabalhar em ambientes insalubres e até de inconstitucionalidades no texto da reforma. A promessa era de que depois resolveriam os problemas via Medida Provisória. Até agora, nada foi feito.

“Existia um tal acordão entre os parlamentares da situação para que, assim que a lei fosse sancionada pela presidência da República, seria encaminhada uma Medida Provisória para fazer correções porque a lei passou nas duas casas sem nenhum veto”, confirma o presidente da Anamatra.

“Acontece que ao longo dos 120 dias de vacância – período para a lei entrar em vigor – nada foi feito nem encaminhado e, somente na semana seguinte, depois que passou a valer, foi criada uma MPa para alterar a lei. Porque não veio antes?” questionou Guilherme.

O secretário Nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, explicou que vários pontos da nova lei são inconstitucionais e que o próprio patronato está com dificuldade para aplicá-la, o que gerou aproximadamente 18 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

Além das Adin’s que tramitam no STF, também o Tribunal Superior do Trabalho (TST) irá refletir sobre a aplicação desta lei, para saber se o que diz o texto é constitucional ou não.

“Essa Lei foi feita a toque de caixa, é muito mal elaborada e está provocando vários problemas para todo o mercado de trabalho, sendo que o principal é a insegurança jurídica”, destacou o dirigente.

As ações que estão sendo encampadas pelo poder Legislativo partem do Senado, cujo principal artigo do Projeto de Lei (PL) de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) é a revogação da 13.467/17, protocolado em agosto de 2017. 

Também sob relatoria do senador Paim, o Estatuto do Trabalho está programado para ser apresentado agora em maio, mas assim como o PL, precisa passar pelo rito do Congresso.

VOLTA À BARBÁRIE

Para o deputado federal e advogado trabalhista, Wadih Damous (PT-RJ), a forma como a lei foi aprovada colocou os trabalhadores de volta ao cenário de barbárie que só existiu antes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, criada no ano de 1943.

“Essa legislação é a consagração do capitalismo selvagem no mundo do trabalho”.

O deputado reforçou que a bancada de oposição foi contundente no diagnóstico do que estaria por vir. “Pontuamos que aumentaria tudo o que já havia de ruim e pioraria: a precarização, a informalidade, o subemprego e demissões. Tudo isso já está acontecendo”, desabafou Damous.