Foto: Arquivo/Antonildes dos Santos

"DESMONTANDO A FARSA DA REFORMA ADMINISTRATIVA": CONTRATOS TEMPORÁRIOS E TERCEIRIZAÇÃO AMPLIAM A PRECARIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

A proposta de Reforma Administrativa segue revelando seu verdadeiro objetivo: desmontar o serviço público e enfraquecer o Estado brasileiro. Nesta quarta parte da série “Desmontando a farsa da Reforma Administrativa”, o tema são os contratos temporários e a ampliação da terceirização, previstos no projeto de lei que regulamenta a reforma.

O texto propõe a criação da figura do agente público temporário, com prazo máximo de vínculo de cinco anos e contratação por processo seletivo simplificado — um mecanismo que, segundo especialistas e entidades sindicais, abre brechas para o clientelismo, a rotatividade e a substituição dos servidores efetivos por trabalhadores com vínculos precários.

Embora o projeto preveja alguns direitos mínimos, como 13º salário, 30 dias de férias anuais e indenização proporcional ao tempo trabalhado, a proposta reduz a estabilidade e ignora a natureza essencial de diversos serviços públicos que exigem continuidade, imparcialidade e compromisso de longo prazo.

Além disso, o texto limita o número de cargos comissionados e de confiança a 5% do total, com possibilidade de ampliação para até 10% em casos “justificados”. Na prática, a medida abre espaço para contratações políticas e sem concurso público, enfraquecendo a profissionalização e a meritocracia no setor público.

Outro ponto preocupante é a valorização da terceirização e da execução indireta das atividades públicas. O projeto estabelece que, antes de repor servidores por concurso, cada órgão deverá realizar um “estudo técnico preliminar” para avaliar a possibilidade de terceirizar ou substituir postos de trabalho por tecnologia.

Esse estudo deve considerar, entre outros fatores:

- A evolução e redução do quadro de pessoal nos últimos dez anos;

- As alternativas para “otimização” administrativa;

- A realocação de servidores;

- A incorporação de tecnologias digitais;

- E, especialmente, a “intensificação da execução indireta” — ou seja, transferir atividades públicas para empresas privadas.

Na avaliação das centrais sindicais, o dispositivo institucionaliza a terceirização e o desmonte gradual do funcionalismo público, transformando direitos e carreiras em contratos temporários, instáveis e dependentes da lógica de mercado.

“O projeto disfarça de modernização o que, na verdade, é uma ampliação da precarização. O Estado passa a funcionar como uma empresa, mas sem a garantia de continuidade, sem neutralidade e sem compromisso com o interesse público”, avalia a CTB em nota.

Com a permissão para terceirização generalizada, a Reforma Administrativa ameaça a qualidade do atendimento à população, compromete a fiscalização de políticas públicas e reduz a autonomia técnica dos servidores — pilares fundamentais de um Estado democrático e eficiente.

A CTB e demais entidades representativas dos trabalhadores públicos seguem mobilizadas em todo o país contra o avanço do projeto e defendem uma reforma que fortaleça o serviço público, amplie o acesso da população e valorize quem garante o funcionamento do Estado brasileiro.

Fonte: Portal CTB