CTB ALERTA: PEJOTIZAÇÃO AMEAÇA CLT, EMPREGOS, JUSTIÇA DO TRABALHO E SOCIAL!

Central classista e socialista reforça a mobilização em defesa dos direitos trabalhistas e alerta para os riscos da pejotização, que precariza relações de trabalho e ameaça conquistas históricas da classe trabalhadora.

A pejotização, prática que transforma trabalhadores em pessoas jurídicas (PJ) mesmo quando exercem funções típicas de empregados, voltou ao centro do debate jurídico e sindical no Brasil. Recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e iniciativas do Tribunal Superior do Trabalho (TST) evidenciam uma divergência que coloca em risco a proteção dos trabalhadores e a estabilidade da Justiça do Trabalho.

O STF, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 1389 (ARE 1.532.603/PR), determinou a suspensão nacional de processos sobre a matéria, sinalizando uma orientação voltada à uniformização da interpretação da pejotização, com ênfase na autonomia contratual e na livre iniciativa. Por outro lado, o TST abriu o Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) nos autos E-RRAg-373-67.2017.5.17.0121, permitindo manifestações públicas para definir uma tese jurídica vinculante que preserve os direitos trabalhistas e sociais.

A prática da pejotização se espalha por setores como tecnologia, saúde, entregas por motoboys, advocacia associada, corretagem e representação comercial. Ao substituir vínculos empregatícios formais por contratos de prestação de serviços, ela retira direitos essenciais como férias, 13º salário, FGTS e contribuições previdenciárias, colocando em xeque a função social do trabalho prevista na Constituição Federal.

“A Justiça do Trabalho é o último escudo contra abusos e fraudes. Qualquer retrocesso que favoreça a pejotização irregular ameaça a própria justiça social e a dignidade do trabalho no país”, alerta Adilson Araújo, presidente da CTB.

Guiomar Vidor, secretário adjunto de assuntos jurídicos da CTB, afirmou que é fundamental mobilizar diferentes setores da sociedade para impedir que o STF, por meio do Tema 1389, retire da Justiça do Trabalho a competência para julgar casos de relações de trabalho que, na maioria das vezes, são fraudulentas.

“Nosso entendimento é de que precisamos mobilizar os mais diferentes setores da sociedade para não permitir que o STF, através do Tema 1389, retire a competência da Justiça do Trabalho para análise deste tipo de relação de trabalho, que em sua grande maioria são fraudulentas. Permitir a pejotização nos termos que propõe o relator Min. Gilmar Mendes é a transformação fraudulenta de trabalhadores com vínculo empregatício em prestadores de serviço como pessoas jurídicas (PJ), o que retira direitos como 13º salário, férias, FGTS e INSS. Esta possibilidade, se concretizada, acabará com os direitos ainda remanescentes da classe trabalhadora”, completa o secretário adjunto de assuntos jurídicos da CTB, Guiomar Vidor.

A CTB, como central classista e socialista, reafirma seu compromisso com a defesa da CLT, da Justiça do Trabalho, da Constituição e da proteção social. A central está nas ruas, nos sindicatos e nos fóruns jurídicos, fortalecendo a mobilização em defesa de trabalhadores e trabalhadoras, para que a modernização das relações de trabalho não signifique retrocesso em direitos conquistados com luta histórica.

Fonte: Portal CTB