GOVERNADORES CONTESTAM NO STF LIMITE NO ICMS PARA BARATEAR GASOLINA

Perdas bilionárias na educação e saúde não resultaram em queda no preço dos combustíveis. Bolsonaro sancionou lei vetando compensações para os estados, que bancam sozinhos o custo da inflação.

Por Cezar Xavier

Os governadores de 11 estados (AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, MS, RN, RS e SE) e do Distrito Federal decidiram acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei, sancionada nessa terça-feira (28) que limita a tarifa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre alguns produtos essenciais. Nenhum dos estados do Norte ou Sudeste figuram como parte na ADI.

A Lei Complementar 192/2022 estabeleceu os combustíveis – incluindo diesel, gasolina e gás natural –, a energia elétrica, as comunicações e os transportes coletivos como itens essenciais “para fins de tributação”. Com isso, os estados e o Distrito Federal ficaram impedidos de cobrar mais de 17% ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou as compensações aos estados previstas na lei.

Na peça inicial, eles argumentam que a redução do ICMS como proposto pelo governo federal é “inexequível”, por se tratar da principal fonte de arrecadação dos estados e do DF. Os governadores pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre outros pontos, eles argumentam que as unidades da federação têm autonomia na fixação de alíquotas tributárias.

Os mandatários locais demonstraram também preocupação com a redução da arrecadação, e destacaram que os combustíveis foram responsáveis por 86% das arrecadações estaduais e distrital em 2021.

O ICMS é apenas uma parte do preço dos combustíveis. A totalidade do valor é composta pelo preço vendido pela Petrobrás nas refinarias (lembrando que hoje esse valor é indexado ao dólar), mais tributos federais (PIS/Pasep, Cofins e Cide), somado ao custo de distribuição e revenda.

SÃO PAULO E GOIÁS

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) foi aberta pouco depois de estados como São Paulo e Goiás se adiantarem e limitarem, por conta própria, suas alíquotas de ICMS sobre combustíveis. O valor da tributação em SP passou de 25% para 18%. A estimativa é que a medida provoque queda de R$ 4,4 bilhões na arrecadação do estado e a gasolina sairia dos R$ 6,97 para R$ 6,50, um desconto de R$ 0,48.

A redução das receitas provocará, na avaliação do governador Rodrigo Garcia (PSDB), uma diminuição dos gastos em saúde, educação e tecnologia no estado. “A conta é muito simples: nós temos um orçamento vinculado de 30% [do ICMS] para educação, 12% para saúde”, explicou o mandatário.

“Quando você reduz o ICMS, que estamos estimando em mais de R$ 4 bilhões só em relação à gasolina, você tira R$ 1,2 bilhão da educação, R$ 600 milhões da saúde, e assim sucessivamente”, acrescentou.

Uma audiência de conciliação  foi realizada no STF nesta terça na tentativa de fechar um acordo entre União, estados e DF . Na reunião estados e  DF fizeram uma proposta com quatro pontos para tentar um acordo com a União, que se comprometeu a estudar e responder até o fim de quarta-feira (29).

O ministro do STF, Gilmar Mendes, conduziu a audiência de conciliação, quando foram discutidas alternativas para evitar as perdas dos estados. Ele disse é necessária uma solução rápida, já que o aumento do preço dos combustíveis atinge mais fortemente as pessoas mais vulneráveis.

O governador Reinaldo Azambuja (PSDB-MS) afirmou que, caso as normas continuem em vigor, os estados terão de mudar as políticas públicas implementadas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. “Desarrumar finanças estaduais vai resolver problema?”, questionou.

O governador Paulo Câmara (PSB-PE) criticou a falta de diálogo entre a União e os entes federativos. Já Rui Costa (PT-BA) destacou que a cadeia produtiva dos combustíveis no Brasil é um mercado oligopolizado. “Uma eventual redução de tributo será transferida ao consumidor ou será incorporada como margem de lucro das empresas?”, pontuou.

A governadora Regina Souza (PT-PI) defendeu uma compensação aos estados com a redução de receitas causada pelas LCs 192 e 194, pois senão haverá uma diminuição dos repasses aos municípios e dificuldades na folha de pagamentos dos servidores. Para Ranolfo Vieira Júnior (PSDB-RS), as leis complementares ofendem o pacto federativo e, por isso, pediu uma modulação dos seus efeitos.

Na avaliação do governador Cláudio Castro (PL-RJ), os estados já fizeram sua parte ao congelar, em novembro do ano passado, o valor do ICMS cobrado nas vendas de combustíveis. O presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha da Cruz, informou que essa medida causou uma renúncia, pelos estados, de R$ 19 bilhões até maio deste ano.

Veja a íntegra do resumo da reunião entre governadores e o gabinete do ministro Gilmar Mendes.

Veja a íntegra da ata da audiência.

Fonte: Portal Vermelho, com informações da Agência Brasil e do STF