PROJETO DE LEI ANTITERRORISMO É INSTRUMENTO DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA

Por Priscila Lobregatte

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) participou de debate na CNN esta semana sobre os riscos à democracia embutidos no Projeto de Lei (PL) 1595/19, sobre contraterrorismo. O parlamentar, que é crítico da proposta, participou da comissão especial que tratou do tema na Câmara.

“É um instrumento de perseguição política, com uma polícia política, que está sendo criado por Bolsonaro e seus apoiadores no Congresso Nacional. Os mais antigos devem lembrar que no Brasil existia o DOI-Codi, órgão da repressão política que articulava vários níveis de governo, inclusive as Forças Armadas, para perseguir inimigos do regime. O que está se propondo é a mesma coisa”, argumentou Orlando.

A proposta foi apresentada pelo ex-líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), tendo como base texto apresentado pelo então deputado Jair Bolsonaro em 2016. O PL foi aprovado em comissão especial da Câmara e segue para o Plenário.

INTIMIDAÇÃO DE OPOSITORES

O deputado Orlando Silva salientou que com o projeto “está se tentando montar um sistema para a intimidação daqueles que são opositores do regime político no Brasil”.

No texto, explicou, “fala-se em ‘atos preparatórios’; sabe-se lá Deus o que são esses ‘atos preparatórios’. Cabe tudo, até mesmo uma reunião pode ser caracterizada como ato preparatório; uma manifestação política, ainda que pacífica, pode ser assim caracterizada, levando em conta o texto que ali está colocado”.

Orlando apontou que “no direito penal se fala em tipos abertos, que é quando a lei coloca de modo genérico a previsão de uma conduta e isso deixa ao livre arbítrio do agente público e de quem avalia se aquele ato está ou não adequado, a sua interrupção. Por isso, esses tipos penais significam ameaça à conduta das pessoas”.

O parlamentar destacou que a proposta é “um verdadeiro absurdo, um gravíssimo erro. Por isso, tem sido criticada até mesmo por entidades de policiais, pela ONU e tenho certeza de que sequer será apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados porque seria ressuscitar a estrutura de repressão política de tristes tempos da ditadura que, aliás, é sempre homenageada pelo presidente da República que tem um caráter autoritário e todos sabem disso”.

Em contraposição aos argumentos dos que defendem a proposta, segundo os quais o país precisaria de mecanismos de segurança para coibir atos de terrorismo, Orlando lembrou que “em 2016 o Brasil aprovou sua lei de combate ao terrorismo; a lei existe. Uma lei que, inclusive, segue parâmetros internacionais. O que está sendo proposto agora é outra coisa: montar um aparato repressivo sob o argumento de impedir que atos preparatórios terroristas sejam praticados no Brasil”.

Outro aspecto preocupante contido no projeto diz respeito ao excludente de ilicitude, que abriria caminho para que agentes públicos possam matar usando-se de argumentos como “legítima defesa”. “Essa lei dá licença para matar por parte de agentes de segurança pública. Isso é um absurdo, especialmente num país em que morre tanta gente por arma de fogo, tanta gente vítima de violência policial”.

Orlando defendeu que o Brasil “precisa não de uma lei de proteção à sociedade para combater o terrorismo, mas de lei de proteção do emprego, do desenvolvimento econômico, do investimento em ciência e tecnologia, de geração de oportunidades para nosso povo”. E enfatizou: “Essa é a agenda que o Congresso deve enfrentar: a dos problemas reais do país que sofre com a pandemia. É isso que interessa ao nosso povo”.

Mas, disse, “como o governo não tem uma política adequada para atender as necessidades da população brasileira, tenta desviar o foco trazendo para a pauta projetos de lei que não fazem nenhum sentido para a vida do país e cuja resultante pode ser a repressão a opositores, aos movimentos sociais organizados, o que no limite significa uma ameaça até mesmo à democracia. Não podemos aprovar uma lei que vai criar uma polícia política, que vai estar a serviço da repressão àqueles que contestam quem está no governo de turno. Isso é autoritário e antidemocrático”.

Fonte: PCdoB na Câmara, com informações da CNN