ATENÇÃO APOSENTADOS: VOTAÇÃO DA “REVISÃO DA VIDA TODA” DEVE SER CONCLUÍDA NESTA SEXTA NO STF

A votação deve ser finalizada na noite de sexta-feira, 11, data limite para os demais ministros depositarem seus votos.

Nesta semana, os ministros do STF analisam, em plenário virtual, a seguinte questão: trabalhadores já aposentados antes da reforma da Previdência, promulgada em novembro de 2019, podem pedir a chamada “revisão da vida toda”? Caso a votação seja favorável, os aposentados que foram lesados podem restituir os valores dos benefícios corrigidos.

Até o momento, há três votos a favor (do relator, ministro Marco Aurélio Mello e de Edson Fachin e Carmén Lúcia) e quatro contra (do bolsonarista Kassio Nunes, do lastimável Dias Toffoli, do neoliberal Luiz Roberto Barroso e do tucano Gilmar Mendes). O Tribunal deve bater o martelo nesta sexta, depois dos votos de Luiz Fux, Lewandovsky e Alexandre Moraes.

Caso seja formada uma maioria a favor do voto do juiz Marco Aurélio os aposentados que foram prejudicados pela reforma da Previdência imposta pelo governo neoliberal de FHC em 1999 terão direito a um reajuste retroativo, com inclusão de contribuições realizadas anates de julho de 1994.

No recurso extraordinário, a Corte examinará se é possível considerar a regra definitiva no cálculo do salário de benefício quando esta for mais favorável do que a regra de transição aos segurados que ingressaram no RGPS – Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à publicação da lei 9.876, ocorrida em 26/11/99.

A REFORMA DE FHC

A referida lei, fruto da reforma neoliberal de FHC,  ampliou gradualmente a base de cálculo dos benefícios, que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo do segurado, em substituição à antiga regra, que determinava o valor do benefício a partir da média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição anteriores ao afastamento do segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo. A reforma promovida por Bolsonaro piorou um pouco mais a situação para os trabalhadores, ampliando a base de cálculo para 100% de todo o período contributivo.

A lei imposta à época pelo tucanato também trouxe uma regra de transição, estabelecendo, em seu artigo 3º, que, no cálculo do salário de benefício dos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à sua publicação, o período básico de cálculo só abrangeria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994, quando houve a estabilização econômica do Plano Real.

No STJ, os ministros decidiram a favor da regra mais favorável. Contra essa decisão, o INSS recorreu e o caso foi parar no STF. Em agosto do ano passado, foi reconhecida a repercussão geral da matéria.

VOTO DO RELATOR

O decano Marco Aurélio é o relator da ação. Em seu voto, desproveu o recurso do INSS e sugeriu a seguinte tese de repercussão geral:

“Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição.”

No entendimento do ministro, se os recolhimentos mais vultosos foram realizados em período anterior a 1994, pertinente é aplicar a regra definitiva de apuração do salário de benefício, por ser vantajosa considerado aquele que se filiou antes da publicação da lei 9.876.

“Como bem apontado no parecer da Procuradoria-Geral da República, desconsiderar os recolhimentos realizados antes da competência julho de 1994 contraria o direito ao melhor benefício e a expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter levadas em conta, na composição do salário de benefício, as melhores contribuições de todo o período considerado.”

Fonte: Portal CTB

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