Informativo
MP 881 É REFORMA TRABALHISTA ‘ENRUSTIDA’, DIZ ORLANDO SILVA
A
pretexto de "aumentar” a produtividade das empresas, avança na Câmara dos
Deputados mais um ataque aos direitos trabalhistas. Aprovada pela comissão
mista criada para analisá-la, a medida provisória da liberdade econômica (MP
881/19) chegará ao plenário no início de agosto propondo alterações em 36
artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Devido
ao seu alcance, a MP editada por Bolsonaro em 30 de abril já tendo sido
apelidada por parlamentares da oposição como uma minirreforma trabalhista.
A
medida institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Porém, apesar
de não haver menção a leis trabalhistas no texto original, o voto do relator
Jerônimo Goergen (PP-RS) e emendas de deputados da base aproveitaram para impor
novas mudanças na legislação. O relatório aprovado alterou substancialmente a
proposta, afetando direitos trabalhistas.
Entre
os retrocessos, estão a flexibilização do trabalho aos domingos, suspensão de
jornadas especiais de algumas categorias profissionais e desobrigação da
constituição de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas) em
pequenas empresas.
Para
o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a história recente do país já mostrou que
“retirar ou flexibilizar direitos trabalhistas não gera novas oportunidades de
trabalho”. “Ao contrário”, sublinha o parlamentar, “apenas precariza mais”.
“A
promessa da reforma trabalhista era gerar empregos, mas desde lá o desemprego
aumentou e ainda muitos foram demitidos para serem recontratados sem os
direitos que tinham. O Brasil precisa é de um plano de retomada do crescimento,
amparo a quem precisa, não de uma reforma trabalhista enrustida para piorar
ainda mais a vida do trabalhador", afirmou.
Segundo
a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o
texto “ameaça a segurança jurídica do país”. A presidente da entidade, Noemia
Porto, lembra que, no julgamento da ADI 5127, o Supremo Tribunal Federal (STF)
declarou a inconstitucionalidade de emenda parlamentar em MP quando seu
conteúdo seja distinto do texto original.
A
entidade aponta que ficam suspensos diversos artigos da CLT que estabelecem
jornadas especiais, por exemplo, para bancários, jornalistas, entre outros,
inclusive com restrições à remuneração diferenciada de horas extras. Questões
relativas à segurança e medicina do trabalho também são afetadas, tornando
facultativa a constituição de Cipas em alguns casos.
“Em
um país que registra, de acordo com estatísticas oficiais, uma morte por
acidente em serviço a cada três horas e 40 minutos, é inaceitável. Não se trata
de uma questão econômica, mas sim de saúde pública”, adverte a presidente da
Anamatra.
A
medida provisória, que teria como objetivos recuperar a economia, garantir
investimentos e possibilitar a desestatização, por pouco não acabou liberando
também a venda de medicamentos em supermercados. Esta hipótese foi retirada do
substitutivo após pressão de entidades ligadas ao setor de saúde.
Fonte: PCdoB na
Câmara | Foto: Marcieli Brum/PCdoB na Câmara
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