Informativo
Saiba os caminhos para os sindicatos receberem a contribuição sindical como assegura a lei
Vários sindicatos têm obtido
liminares determinando, via Justiça, o repasse da contribuição sindical. Como
decidiu o desembargador Francisco Alberto da Mota Peixoto Giordani, do Tribunal
Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região, no interior de São Paulo.
O desembargador acatou o
mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Instrutores
Diretores em Auto Escola Centro de Formação de Condutores A E B Despachantes e
Anexos de Ribeirão Preto e Região, pedindo a inconstitucionalidade da nova redação
dada pela Lei 13.467/2017 - a reforma trabalhista - ao artigo 545 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT).
Para ele, a reforma
trabalhista fere o artigo 146 da Constituição Federal, que afirma caber
exclusivamente à União instituir contribuições sociais e o artigo 3º do Código
Tributário Nacional sobre os tributos a serem pagos compulsoriamente.
“Em sua decisão o
desembargador afirmou que a contribuição sindical tem natureza parafiscal,
mesmo porque parte dela é destinada aos cofres da União e revertida ao Fundo de
Amparo do Trabalhador (FAT), sendo assim, inafastável a conclusão de que tem
caráter obrigatório ou compulsório, por outras palavras, não-facultativo”, diz
texto da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio.
Magnus Farkatt, assessor jurídico
da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) afirma que a
central indica dois caminhos possíveis para o encaminhamento dessa questão.
LEIA MAIS
Somente com sindicatos fortes os seus direitos serão
respeitados
Cabe a cada instituição
sindical escolher o caminho mais viável neste momento. De qualquer forma,
afirma Farkatt, os sindicatos devem agilizar suas ações. “Há o caminho da
Ação Civil Pública, onde a instituição já entra com mandado de segurança na
Justiça, pleiteando o pagamento da contribuição sindical”, diz.
Essa ação independe de
autorização prévia da categoria para o repasse da contribuição sindical que
deve ser feito pelas empresas. O outro caminho é o do Cumprimento de Obrigação
de Fazer.
“Se o caminho escolhido for
esse, cabe às instituições sindicais realizarem suas assembleias decidindo pelo
pagamento da contribuição sindical, protocolando essa decisão nas empresas”,
explica Farkatt. Caso o depósito não seja feito, cabe a ação do Cumprimento de
Obrigação de Fazer.
Carlos Henrique de Carvalho
(Kique), coordenador do departamento jurídico do Sindicato dos Comerciários do
Rio de Janeiro, acredita na Ação Civil Pública porque “é o caminho mais
eficiente, porque já questiona a não obrigatoriedade do desconto no momento
correto”.
O assessor jurídico da CTB
nacional explica que as duas ações têm o mesmo objetivo, sendo que a ação do
Cumprimento da Obrigação de Fazer é movida após cada organização sindical
decidir a favor da contribuição sindical em assembleia e caso as empresas não
repassem a contribuição sindical de suas trabalhadoras e trabalhadores. “Não
existe um caminho melhor ou pior, são possibilidades para o movimento sindical
manter esse direito constitucional”, afirma Farkatt.
ASSISTA O VÍDEO E ENTENDA O PORQUÊ DE FORTALECER OS SINDICATOS
Já Guiomar Vidor, presidente
da CTB-RS, conta que, em seu estado, os sindicatos estão realizando suas
assembleias aprovando a contribuição sindical. Alguns estão preferindo a Ação
Civil Pública. De qualquer forma, “todos estão se mobilizando para garantir a
contribuição sindical”, afirma.
“Estamos dialogando com o
Ministério Público do Trabalho para termos uma orientação mais eficaz dos
meandros dessa luta. O importante é mostrarmos à classe trabalhadora que os
sindicatos são essenciais para garantir nossos direitos”. Juntamente a tudo
isso, Vidor defende a "importância de se promover campanhas de filiação
aos sindicatos, explicando a todas e todos a necessidade de união para
combatermos os retrocessos".
Fonte: Marcos Aurélio Ruy - Portal CTB
Veja mais
-
Altamiro Borges: Economia afunda, mas a mídia esconde
Apesar da falsa euforia da mídia chapa-branca, corrompida com milhões em publicidade oficial, a economia brasileira segue patina ...28/03/2018 -
Justiça manda Kroton Educacional descontar a contribuição sindical
Em ação ajuizada pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais , Sinpro Minas, a juíza da 9ª Vara do Trabalho de Belo ...28/03/2018 -
Reforma trabalhista reduz consumo e atrapalha crescimento
“A propensão a consumir de um empregado formal, que tem mais segurança e acesso ao crédito, é maior do que a de um informal”, di ...27/03/2018 -
"Sindicatos são instrumento de voz para toda a sociedade", afirma procurador do MPT
"Os sindicatos não são somente instrumentos de representação da classe trabalhadora, são sobretudo um instrumento de voz para a ...27/03/2018 -
Mulheres das centrais sindicais debatem a reforma da previdência e suas consequências
O Fórum Estadual das Mulheres Trabalhadoras das Centrais Sindicais do Rio de Janeiro convida todas e todos para o debate sob o t ...26/03/2018 -
Dallari: Votos no julgamento de Lula foram "políticos e não jurídicos"
Ao analisar o julgamento do pedido de habeas corpus apresentado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo Supremo Tribun ...26/03/2018 -
Símbolo de cidadania: a Carteira de Trabalho completa 86 anos
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ícone dos direitos trabalhistas no país, completa 86 anos em meio a muitos d ...24/03/2018 -
Para Temer, covardia é não tentar reeleição, mas retirar direitos pode
Com a mentalidade daqueles que menosprezam a capacidade do povo em decidir o seu destino, Michel Temer passou a semana dizendo q ...24/03/2018 -
BC atua como sindicato dos banqueiros enquanto povo perde emprego e renda
Marcio Pochmann* A gravíssima recessão que atingiu a economia brasileira produziu efeitos muito desiguais. Para a maioria do ...23/03/2018 -
Juiz vê ilegalidade em reforma e ‘ressuscita’ contribuição sindical
O juiz Pedro Rogério dos Santos, da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP, deu ganho de causa para o Sindicato ...23/03/2018 -
Pressão popular e resistência parlamentar adiam sessão que analisa desmonte da Eletrobras
A pressão funcionou. Foi mais uma vez adiada a reunião da comissão especial que trata da privatização da Eletrobras (PL 9463/18) ...22/03/2018 -
Prisão após segunda instância viola a Constituição, diz jurista
Advogado criminalista, Alamiro Velludo Salvador Netto, professor titular do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Cr ...22/03/2018 -
Manuela critica proposta de Temer para ensino médio: Golpe na educação
A pré-candidata do PCdoB à Presidência da República, Manuela D’Ávila, criticou duramente a nova proposta do governo Temer de “re ...21/03/2018 -
Grupo de trabalho das centrais debate agenda 2018 e documento a ser lançado no 1º de Maio
Ocorreu na tarde dessa terça-feira (20), na sede do Dieese em São Paulo, a primeira reunião do Grupo de Trabalho criado pelas ce ...21/03/2018 -
"Só unidos poderemos derrotar a municipalização da reforma da previdência", diz Claudete Alves
Claudete Alves, presidenta do Sindicato dos Educadores da Infância (Sedin) de São Paulo afirma a disposição de luta das servidor ...20/03/2018 -
Economia encolhe em janeiro e desmente otimismo de Temer
Contrariando o otimismo do governo, a economia brasileira começou o ano de 2018 em contração. O Índice de Atividade Econômica do ...20/03/2018 -
Adilson Araújo: De quem é a culpa?
O brutal assassinato da vereadora carioca Marielle Franco (PSOL-RJ) na noite de quarta-feira (14) causou uma comoção mundial e p ...16/03/2018 -
"Tentaram calar 46 mil mulheres negras", afirma irmã de Marielle
Ao deixar o Instituto Médico Legal (IML), Anielle Silva, irmã da vereadora Marielle Franco (PSOL), assassinada no Centro do Rio ...15/03/2018 -
FSM: tenda da CTB debate reforma trabalhista e desafios do movimento sindical
Parte das atividades do Fórum Social Mundial (FSM) foi interrompida na manhã desta quinta-feira (15) para homenagear a ...15/03/2018 -
Fórum Social Mundial: CTB participa de debate com trabalhadores da educação
O secretário de Relações Internacionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nivaldo Santana, participo ...14/03/2018