Informativo
FOTO: Comunicação CONTAG - Arte: Fabris Martins
NÃO À URGÊNCIA DA VOTAÇÃO DO PACOTE DO VENENO (PL 6299)
A
Câmara Federal colocou em regime de urgência a votação do Projeto de Lei (PL
6299/2002) para esta quarta-feira (09). A Confederação Nacional dos
Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG) e várias
organizações que integram a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela
Vida seguem mobilizadas contra o chamado Pacote do Veneno (Projeto de Lei – PL
6.299/02). O PL 6.299 revoga a atual Lei de Agrotóxicos (7.802/89) e pretende
flexibilizar ainda mais a aprovação e o uso de agrotóxicos no Brasil, entre
outros pontos negativos.
Leia a
nota da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida.
O Pacote do Veneno (PL 6299/2002) quer abrir a porteira para uma
flexibilização ainda maior do uso de agrotóxicos no Brasil, inclusive de
substâncias cancerígenas.
Resumo das principais mudanças propostas pelo Pacote do Veneno:
1. Mudança do termo “agrotóxico” para “pesticida” e “produtos de
controle ambiental”.
2. A vedação do registro, importação e produção de agrotóxico
restringe-se aos “riscos inaceitáveis”, termo vago que pode permitir o registro
de agrotóxicos sabidamente cancerígenos.
3. Maior poder ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, e fim do poder de veto da Anvisa e Ibama.
4. Permanece o registro eterno de agrotóxicos no Brasil e
restringe a reavaliação a ocorrência de avisos de órgãos internacionais.
5. Delimitação de prazos rápidos para que os órgãos federais
registrem os agrotóxicos.
6. Possibilidade da criação de uma “Indústria” dos Registros
Temporários.
7. Dispensa de registro de agrotóxico produzido no Brasil que
será exportado.
8. Autorização da mistura em tanque de agrotóxicos e prescrição
de receituário antes da ocorrência da praga.
9. Omissão em relação à propaganda de agrotóxicos.
10. Limita competência legislativa de estados e municípios.
Saiba mais sobre as ameaças do Pacote do Veneno (PL 6299/2002) e
tenha informações, materiais e sugestões de atividades para que a resistência
contra esse retrocesso se espalhe ainda mais por todo o país! AQUI
FONTE: Campanha
Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida – edição Comunicação CONTAG –
Barack Fernandes
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