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BOLSONARO ASSINA LEI QUE CRIA IMPOSTO SOBRE FÉRIAS, 13º E HORAS EXTRAS

247 - Jair Bolsonaro sancionou uma lei na última sexta-feira (20) que muda a cobrança de imposto sobre valores recebidos por trabalhadores em acordos trabalhistas, sejam judiciais ou não. A medida afeta benefícios como férias, 13º salário e horas extras.

O objetivo é acabar com a prática de estabelecer todo o valor negociado como indenização, como danos morais, prêmios e bonificações, uma medida comum para fugir da cobrança de impostos, como contribuição previdenciária e Imposto de Renda.

Segundo a lei 13.876, aprovada em agosto pelo Senado e em setembro pela Câmara, os valores de acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados apenas como indenizatórios se também houver questões de natureza remuneratória envolvidas, o que inclui férias, 13º salário e horas extras. 

Com a proposta, as verbas só podem ser classificadas como indenizatórias caso o pedido original se refira exclusivamente a verbas dessa natureza.